TJSC 2014.044690-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE EM RAZÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MENOS DA METADE DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INCIDENTAL. MORA SUBSTANCIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PORQUANTO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044690-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE EM RAZÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MENOS DA METADE DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INCIDENTAL. MORA SUBSTANCIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PORQUANTO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044690-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão