TJSC 2014.044696-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA FISCAL. INADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO REGIME TRIBUTÁRIO DA EMPRESA ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ÉPOCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO INADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINAVA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA ACIONANTE, MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO BEM À VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044696-2, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA FISCAL. INADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO REGIME TRIBUTÁRIO DA EMPRESA ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ÉPOCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO INADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINAVA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA ACIONANTE, MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO BEM À VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044696-2, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Mafra
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