ASSISTÊNCIA À SAÚDE. hipertensão arterial sistêmica, Diabetes mellitus tipo II, hipertireoidismo, doença isquêmica coronariana e obesidade. MEDICAMENTOS: Rivaroxaban, Valsartana, Vildagliptina + Metformina e Insulina Glargina. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044699-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).