APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. PEDIDO REFERENTE À FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO DEDUZIDO NA PEÇA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA RESPECTIVA PARTE DO DECISUM. INSURGÊNCIA CONTRA O ESTABELECIMENTO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (12% AO ANO), MULTA DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS QUE DEVEM PREVALECER. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044702-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).