TJSC 2014.044710-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. ALEGADA PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO JOELHO ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE LESÃO EM GRAU LEVE. REDUÇÃO A 25% DO VALOR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECEBIMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Evidenciada a ocorrência de lesão que reduz apenas parcialmente a capacidade funcional do joelho da vítima, é necessário reduzir o valor securitário em proporção ao grau de repercussão leve atestado pelo perito judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044710-8, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. ALEGADA PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO JOELHO ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE LESÃO EM GRAU LEVE. REDUÇÃO A 25% DO VALOR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECEBIMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Evidenciada a ocorrência de lesão que reduz apenas parcialmente a capacidade funcional do joelho da vítima, é necessário reduzir o valor securitário em proporção ao grau de repercussão leve atestado pelo perito judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044710-8, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Tubarão
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