TJSC 2014.044718-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS TRINTA DIAS SEGUINTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ACERTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044718-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS TRINTA DIAS SEGUINTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ACERTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044718-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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