TJSC 2014.044722-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DOS AUTORES. DÉBITO TRABALHISTA DA RÉ SUPORTADO PELOS DEMANDANTES EM VIRTUDE DA PENHORA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. RAZÕES RECURSAIS FULCRADAS NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BEM QUANDO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044722-5, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DOS AUTORES. DÉBITO TRABALHISTA DA RÉ SUPORTADO PELOS DEMANDANTES EM VIRTUDE DA PENHORA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. RAZÕES RECURSAIS FULCRADAS NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BEM QUANDO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044722-5, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Imbituba
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