TJSC 2014.044734-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SOBRE O FALECIMENTO DO DEMANDANTE, OCORRIDO ANTES DA SUA PROLAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIABILIDADE. REFORMA, NO PONTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044734-2, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SOBRE O FALECIMENTO DO DEMANDANTE, OCORRIDO ANTES DA SUA PROLAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIABILIDADE. REFORMA, NO PONTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044734-2, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palmitos
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