TJSC 2014.044740-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, QUE PREVÊ REAJUSTE DE MENSALIDADE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA EMPRESA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, QUE O CONTRATO É ANTERIOR A LEI N. 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO, E QUE INEXISTE OFENSA AO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NORMAS QUE DEVEM SER APLICADAS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044740-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, QUE PREVÊ REAJUSTE DE MENSALIDADE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA EMPRESA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, QUE O CONTRATO É ANTERIOR A LEI N. 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO, E QUE INEXISTE OFENSA AO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NORMAS QUE DEVEM SER APLICADAS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044740-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São Bento do Sul
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