APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS MILICIANOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PORTE E TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE CONFIGURAM A CONDUTA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DESCRITA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL QUE JÁ ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA ILIBADA E ATIVIDADE LÍCITA QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO. FUGA DO AGENTE QUE DIFICULTOU A AÇÃO POLICIAL. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. II - Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, mormente por conta da confissão extrajudicial e judicial, torna-se impossível a absolvição do acusado. III - Não verificada qualquer circunstância de relevo, deve ser repelida a almejada aplicação do artigo 66 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044756-2, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).