APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/97, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MADRASTA QUE PRATICA AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS CONTRA AS ENTEADAS SOB FORMA DE CASTIGOS. APELANTE QUE INCITA UMA DAS MENORES A COMETER FURTOS EM SUPERMERCADO A AMEAÇANDO DE NÃO LHE ACEITAR EM CASA, SE NÃO RETORNAR COM OS PRODUTOS SOLICITADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DA AUSÊNCIA DA APELANTE DURANTE O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MAGISTRADA QUE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DA APELANTE NOS TERMOS DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DEFESA QUE NÃO COMPROVOU QUE A AUSÊNCIA DA APELANTE TENHA TRAZIDO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE AINDA ALEGA QUE O DELITO ESTÁ AMPARADO PELO MANTO DA COISA JULGADA, POIS JÁ RESPONDEU A PROCESSO E FOI ABSOLVIDA PELOS MESMOS FATOS. DESCABIMENTO. PROCESSO DEFLAGRADO NO ANO DE 2011, FATOS, NESTES AUTOS, OCORRIDOS NO ANO DE 2013 QUE NÃO ESTÃO AMPARADOS PELA COISA JULGADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE TORTURA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS POR UMA DAS VÍTIMAS. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PRESENTE. APELANTE QUE ERA A RESPONSÁVEL LEGAL PELAS OFENDIDAS E PRATICAVA AGRESSÕES COMO FORMA DE CASTIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044757-9, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).