PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. RÉU PRESO NA POSSE DO DINHEIRO SUBTRAÍDO E DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA ARROMBAR A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CHAVE DE FENDA E ALICATE). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA PROVA ORAL COLHIDA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBTRAÇÃO DE PEQUENO VALOR EM DINHEIRO MEDIANTE ARROMBAMENTO (R$ 46,90). QUALIFICADORA QUE DEMONSTRA MAIOR PERICULOSIDADE DO RÉU E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO INVOCADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA NA FASE DO ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL. DOIS MOTIVOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO GOZAVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ALEGA QUE NUNCA POSSUIU CARTEIRA DE IDENTIDADE E QUE NÃO TEM ELEMENTOS PARA CONFIRMAR SUA IDENTIDADE. ARGUMENTO UTILIZADO COMO MEIO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA BASE PELA CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO, EX OFFICIO. REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA REDUZIR A PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO E COM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO) (ARTS. 44, § 2º E 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044758-6, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).