TJSC 2014.044767-2 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. CÉDULA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL. INTELIGÊNCIA AO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67, O QUAL É APLICÁVEL AS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044767-2, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. CÉDULA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL. INTELIGÊNCIA AO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67, O QUAL É APLICÁVEL AS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044767-2, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Trombudo Central
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