RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA: AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CUJO CONHECIMENTO FOI OPORTUNAMENTE REQUERIDO NA APELAÇÃO (ART. 523 DO CPC), MAS CUJO PROTOCOLO REVELA SER ABSOLUTAMENTE INTEMPESTIVO. DESPACHO SANEADOR NÃO PUBLICADO EM ÓRGÃO OFICIAL. SEGURADORA QUE, TODAVIA, CUMPRE DETERMINAÇÃO EXARADA NO MESMO DECISÓRIO, PRODUZINDO LAUDO PERICIAL CONJUNTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE DÁ INÍCIO AO PRAZO PARA RECURSO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS NO AGRAVO. MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA POR LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO POR 23 (VINTE E TRÊS) AUTORES, ENTRE OS QUAIS 01 (UM) - NERI ALTINO MARTINS -, À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, HAVIA DEMOLIDO O IMÓVEL ORIGINARIAMENTE CONSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DAS ALEGADAS FALHAS CONSTRUTIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELE. DEMAIS MUTUÁRIOS CUJAS HABITAÇÕES PADECEM DE COMPROVADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS SEGURADOS: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ÍNSITOS AO § 3.º DO ART. 20, DO CPC. ARBITRAMENTO QUE REMUNERA SATISFATORIAMENTE OS ADVOGADOS DOS AUTORES DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (AC n. 2011.099903-1, de Joinville, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.05.2012). 2. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. 3. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044779-9, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).