TJSC 2014.044797-1 (Acórdão)
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/03). APREENSÃO DE UMA CARABINA MODIFICADA E DE MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO APELADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO QUANTO À POSSE DA MUNIÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À POSSE DA ARMA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA POSSE DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INAPTIDÃO DO ARTEFATO BÉLICO PARA USO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044797-1, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/03). APREENSÃO DE UMA CARABINA MODIFICADA E DE MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO APELADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO QUANTO À POSSE DA MUNIÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À POSSE DA ARMA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA POSSE DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INAPTIDÃO DO ARTEFATO BÉLICO PARA USO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044797-1, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leila Mara da Silva
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Indaial
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