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Jurisprudência


TJSC 2014.044798-8 (Acórdão)

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES NA FORMA TENTADA E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. POSTULADA REANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM QUE TENHA SIDO ASSENTADO QUALQUER ARGUMENTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido absolutório se o apelante não apresentou qualquer argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044798-8, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Itapema
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