APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI N. 9.503/97. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.705/2008. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. ETILÔMETRO QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU QUE ATESTAM A DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei nº 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no art. 306 do CTB, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de crime de perigo abstrato. [...] (AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014). DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ÍRRITO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SURSIS. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO JÁ FIXADAS NA SENTENÇA. REPRIMENDA ALTERNATIVA QUE SE AFIGURA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. A suspensão condicional da pena, por ser mais gravosa, somente é viável quando não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, consoante dicção do art. 77, inciso III, do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044811-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).