TJSC 2014.044827-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL NO JUÍZO SINGULAR. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE MENCIONADOS VALORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044827-2, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL NO JUÍZO SINGULAR. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE MENCIONADOS VALORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044827-2, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital - Continente
Mostrar discussão