APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL VERIFICADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO CONCRETO - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO (R$ 12.000,00) - APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. A teor do que dispõe a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". In casu, as duas anotações invocadas pela empresa de telefonia não autorizam a incidência de tal Súmula, eis que a primeira, apesar de preexistente, foi considerada ilícita em outro feito, enquanto a outra é muito posterior a tida por irregular na presente lide, restando plenamente configurado o abalo moral decorrente da conduta da recorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044837-5, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).