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Jurisprudência


TJSC 2014.044844-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÕES. CENTRO COMERCIAL. SUSTENTADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS. OBRIGAÇÃO DE INAUGURAR O EMPREENDIMENTO COM O TOTAL DE 120 LOJAS NÃO COMPROVADA. EMPREENDEDOR QUE, INVESTIDO DO "TENANT MIX", PODE EFETUAR ALTERAÇÕES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO, NO EXERCÍCIO DA SUA ATRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DOLOSA NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA TAMBÉM NÃO PROVADO. ANEMIA PROBATÓRIA SOBRE A TESE INICIAL. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO LOCADOR, TRATANDO-SE DE RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "A responsabilidade por eventual malogro/fracasso no desenvolvimento da atividade empresarial instalada nas dependências de shopping center não pode ser atribuída à administradora do empreendimento, haja vista tratar-se de risco inerente à atividade empresarial em espécie, de modo que o sucesso no negócio atrela-se às decisões negociais tomadas única e exclusivamente pelos proprietários, gerentes e funcionários, estes sim, responsáveis pelo sucesso ou quebra da empresa" (TJSC, Apelação Cível nº 2007.048178-2, de Criciúma, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 07-02-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044844-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Palhoça
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