TJSC 2014.044858-8 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO DE VINTE ANOS NO CC/1916 E DE DEZ ANOS NO CC/2002. CAUSA MADURA. FALTA DE PROVA DE QUE A APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR TENHA OBSERVADO AOS REQUISITOS DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. INVIABILIDADE DE IMPUTAR O DÉBITO À CONSUMIDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044858-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO DE VINTE ANOS NO CC/1916 E DE DEZ ANOS NO CC/2002. CAUSA MADURA. FALTA DE PROVA DE QUE A APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR TENHA OBSERVADO AOS REQUISITOS DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. INVIABILIDADE DE IMPUTAR O DÉBITO À CONSUMIDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044858-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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