TJSC 2014.044889-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS LIGADOS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE CUMPRIMENTO INTEGRAL EM MEIO ABERTO. RECURSO PROVIDO. - É inviável a aplicação de medidas socioeducativas de cumprimento em meio aberto para adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.044889-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS LIGADOS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE CUMPRIMENTO INTEGRAL EM MEIO ABERTO. RECURSO PROVIDO. - É inviável a aplicação de medidas socioeducativas de cumprimento em meio aberto para adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.044889-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Capital
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