TJSC 2014.044897-3 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MONONEUROPATIA EM MEMBROS INFERIORES. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO, PORÉM, CONDICIONADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO NÃO OBRIGADO A SUBMETER-SE A TANTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. CORRETA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO ANTERIORMENTE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CONVOLANDO-SE, A PARTIR DAÍ, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (ART. 43 DA LEI N. 8.213/91). REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044897-3, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MONONEUROPATIA EM MEMBROS INFERIORES. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO, PORÉM, CONDICIONADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO NÃO OBRIGADO A SUBMETER-SE A TANTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. CORRETA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO ANTERIORMENTE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CONVOLANDO-SE, A PARTIR DAÍ, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (ART. 43 DA LEI N. 8.213/91). REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044897-3, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Santa Cecília
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