APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E DE ALTO CUSTO - DEMONSTRADA A NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ENFERMO NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO QUE A PARTE POSSUI PLANO DE SAÚDE PRIVADO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Verificada a falta de requerimento expresso para a apreciação do agravo retido nas contrarrazões da apelação, conforme exige o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, resta obstado o seu exame, não devendo o recurso ser conhecido. 2. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos de que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência, consagrada ma Lei Maior. 3. O direito à saúde não tem o seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado, nem na Constituição Federal, tampouco na legislação infraconstitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044900-9, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).