APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA MONTANTE PROPORCIONAL AO CASO, EM ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO E CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO (15%). ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3°, DO CPC. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044930-8, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).