APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOX DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDAS À INICIAL APRESENTADAS ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ CONTENDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL À DEMANDADA E DA LOCALIZAÇÃO DO BOX. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 264 E 294 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DEVIDAMENTE DELINEADOS, INCLUSIVE REGULARMENTE REFUTADOS NA DEFESA. PREJUDICIAL AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E EMPRESA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO PAI DOS ATUAIS OCUPANTES DO BEM, CONSTITUINTES DE NOVA EMPRESA PARA PERMANÊNCIA NO LOCAL. PECULIARIDADE EM RELAÇÃO À TITULARIDADE DO PERMISSIONÁRIO QUE NÃO SE SOBREPÕE À PERMISSÃO FIRMADA COM CLÁUSULA DE REVOGABILIDADE. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DO IMÓVEL DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA APÓS LICITAÇÃO, NA QUAL A REQUERIDA RESTOU VENCEDORA, PORÉM DESISTIU DO CERTAME. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NA POSSE DO BEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA NO JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEMANDA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044938-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).