APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, FUNDADA EM INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DECORRENTE DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, POR NÃO CONSTITUIR EXIGÊNCIA CONTIDA NO INSTRUMENTO DA AVENÇA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL DIANTE DOS TERMOS DO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 58/37, ART. 32 DA LEI N. 6.766/79, E SÚMULA N. 76 DO STJ. INVIABILIDADE DO SUPRIMENTO DA FALTA POR MEIO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO ANTE A NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO TERMINATIVO DO FEITO QUE, DIANTE DE TAL CENÁRIO, CONSISTE EM MEDIDA ACERTADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a falta de interpelação prévia para constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento da ação de rescisão contratual afronta a regra contida no artigo 14 do Decreto-Lei n. 58/1937 e artigo 32 da Lei 6.766/1979. Assim, a previsão de rescisão contratual em razão da inadimplência, sem a necessidade de notificação prévia, é ineficaz, por violar os dispositivos legais aplicáveis ao negócio jurídico entabulado. Destarte, ausente comprovação de prévia interpelação por parte dos autores, não há falar em constituição dos devedores em mora e, por conseguinte, inadimissível a rescisão do contrato em questão." (Apelação Cível n. 2006.035389-9, de Barra Velha, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044941-8, de Navegantes, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).