APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO POR SEU FALECIDO MARIDO. DÉBITOS QUE, QUANDO EM VIDA, ERAM IMPLEMENTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTA CONJUNTA DO CASAL CONSTITUÍDA SOMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE, NO CASO, DADO LIMITAR-SE APENAS À PROPRIEDADE E À MOVIMENTAÇÃO DOS ATIVOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR, EM DOBRO, O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO (ARTS. 6º, INC. VIII, 14, 39, INCS. III, IV E VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS PREVISTOS EM LEI. MINORAÇÃO INDEVIDA DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OCORRENTE RECURSO DESPROVIDO. "Promovidos descontos no benefício previdenciário da lesada por contratação visivelmente por ela não realizada, identifica-se uma prática abusiva que, nos moldes preconizados pelo CDC, induzem à obrigação de operar a restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro, quando não demonstrados que referidos descontos são decorrentes de engano justificável" (AC n. 2011.093691-2, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044949-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).