TJSC 2014.044984-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044984-1, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044984-1, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Joaquim
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