TJSC 2014.044990-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. INTIMAÇÕES REITERADAS NA PESSOA DO PROCURADOR DO AUTOR, E DESTE, PESSOALMENTE, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXEGESE DOS ARTS. 284 E 267, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal" (Apelação Cível n. 2011.075742-6, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, j. 29-3-2012). AFIRMAÇÃO, PELO APELANTE, DE QUE O CONTRATO FOI JUNTADO AOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 17, II, E 18, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044990-6, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. INTIMAÇÕES REITERADAS NA PESSOA DO PROCURADOR DO AUTOR, E DESTE, PESSOALMENTE, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXEGESE DOS ARTS. 284 E 267, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal" (Apelação Cível n. 2011.075742-6, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, j. 29-3-2012). AFIRMAÇÃO, PELO APELANTE, DE QUE O CONTRATO FOI JUNTADO AOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 17, II, E 18, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044990-6, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Urussanga
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