APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. UNIMED SEGUROS S/A E UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PACIENTE QUE SOFRIA DE FORTES DORES NO JOELHO. MÉDICO ASSISTENTE QUE ENTENDEU NECESSÁRIA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE VERIFICA. NEGATIVA DE COBERTURA, APOIADA NO ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTAVA PREVISTO NO ROL DA RESOLUÇÃO N. 262 DA ANS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APÓLICE DO CONTRATO QUE NÃO FOI ANEXADA AOS AUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCARGO DA UNIMED, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO ANTE A NEGATIVA INFUNDADA À PESSOA IDOSA, FAIXA ETÁRIA QUE, PELAS SUAS CARACTERÍSTICAS, O INDIVÍDUO JÁ SE ENCONTRA MAIS FRAGILIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO E DA REQUERIDA PELA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE ATENTOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM AS PECULIARIDADES DO CASO. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDOS INDEFERIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO PARA QUE A INCIDÊNCIA SEJA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DIES A QUO, PARA A DATA DO EVENTO DANOSO, EM OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045000-2, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).