TJSC 2014.045040-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURAS QUITADAS TRÊS ANOS APÓS O VENCIMENTO. COBRANÇA SUPLEMENTAR DOS ENCARGOS DA MORA. NÃO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA LÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TERIA ASSEGURADO QUE NÃO HAVERIA COBRANÇAS ADICIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045040-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURAS QUITADAS TRÊS ANOS APÓS O VENCIMENTO. COBRANÇA SUPLEMENTAR DOS ENCARGOS DA MORA. NÃO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA LÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TERIA ASSEGURADO QUE NÃO HAVERIA COBRANÇAS ADICIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045040-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão