APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE JEFFERSON DE CUNHA COSTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP - RELATO DOS FATOS QUE PROPICIA A AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE DE NÃO IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA NA DENÚNCIA - FACULDADE PREVISTA NA LEI Nº 9.807/99, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 14 DA CGJ/SC - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELOS DOIS ACUSADOS - QUALIFICADORA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTO NA FASE INICIAL - PEDIDOS DE READEQUAÇÃO DO REGIME PARA RESGATE DE PENA, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA E MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE LUCAS DONATO DE SOUZA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELOS DOIS ACUSADOS - DOSIMETRIA - ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DE PENA - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - PRETENSA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE APRESENTA APENAS UM PROCESSO CONSIDERADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045042-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).