CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - POSTERIOR CONCESSÃO DE ABONO AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS - NORMA LEGAL CONCESSIVA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AOS PENSIONISTAS E AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 42, § 2º, DA CF/88 - IRRELEVÂNCIA - EXTENSÃO DA VANTAGEM ÀS PENSÕES NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS EMENDA ATÉ O MOMENTO DA INCORPORAÇÃO - PARCELAS AINDA DEVIDAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Por força da Carta Magna, o abono de R$ 250,00 concedido aos policiais militares ativos e inativos pela Lei Estadual n. 13.187, de 04.12.2004, depois majorado pela Lei Estadual n. 13.617/2005 e pela Lei Complementar Estadual n. 451/2009, deve ser estendido às pensões por morte de servidores públicos militares do Estado de Santa Catarina instituídas até o advento da Emenda Constitucional n. 41/03 e pago até o momento em que a autarquia previdenciária o implantou nos contracheques da pensionista, respeitada a prescrição quinquenal. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045058-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).