APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES COMETIDOS POR DOIS RÉUS, CADA QUAL CONTRA UMA ÚNICA VÍTIMA DISTINTAMENTE - VÍTIMA A. MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS E VÍTIMA D. MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADES E AUTORIAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL RECENTE DA VÍTIMA D. . ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DOS ACUSADOS. CONJUNTO PROBANTE ROBUSTO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. RÉU R. - ESTUPRO DE VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NOVA LEI QUE CONFERE TRATAMENTO MAIS SEVERO AO AGENTE. RÉU A. ESTUPRO DE VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA NOVA LEI, CONQUANTO MAIS BENÉFICA AO RÉU. APLICABILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045063-1, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).