RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. INSURREIÇÃO DA DEFESA. REEDUCANDO QUE POSSUÍA RÁDIO TRANSMISSOR NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. FALHA NA SEGURANÇA DO ERGÁSTULO, PERMISSIVA DA ENTRADA DO OBJETO PROIBIDO, QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DO COMPORTAMENTO. FALTA GRAVE EXPRESSAMENTE TIPIFICADA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEI N. 7.210/84. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS DIAS REMIDOS. PERDA AMPARADA EM PERMISSIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTUM PERDIDO QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA E COM O HISTÓRICO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE. QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTO INCONSISTENTE. SANÇÕES DECORRENTES DA NORMA DE REGÊNCIA. ADEMAIS, REGRESSÃO QUE NÃO SURTIU EFEITO NA ESFERA JURÍDICA DO APENADO QUANTO AO REGIME DE EXECUÇÃO, PORQUANTO JÁ RESGATAVA SUA REPRIMENDA NO FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045067-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).