TJSC 2014.045082-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À AUTORA. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045082-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À AUTORA. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045082-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Palhoça
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