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Jurisprudência


TJSC 2014.045087-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 267, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDANTE QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA. INVIABILIDADE DO DEBATE ACERCA DA NECESSIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS PRONUNCIAMENTOS INTERLOCUTÓRIOS SOBRE OS QUAIS NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VERSÃO ORIGINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO NESSE SENTIDO. RAZÃO QUE ENCONTRA-SE ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DO DECISUM NESTE PONTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045087-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
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