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Jurisprudência


TJSC 2014.045111-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RÉU PELA SENTENÇA. APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE AUTOMÓVEL SEGURADO. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO REQUERIDO NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. IMPORTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA OFICINA ONDE EFETUADOS OS REPAROS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS COMPROVANTES JUNTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE PERTENCIA AO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045111-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Lages
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