AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO INTERNO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 557, § 2°, CPC). Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de decisum amparado em entendimento sumulado e/ou jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório é o agravo sequencial, no caso, porquanto amparada a decisão monocrática em entendimento reiterado da Corte Superior quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios, à repetição do indébito e à inviabilidade do ius inovarum (compensação da verba honorária), motivo pelo qual há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045116-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).