APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL E DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS NA AÇÃO REVISIONAL. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PACTUAÇÃO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O PERCENTUAL COBRADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO OU DE ADMISSÃO PELA ARRENDANTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 3.1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "[...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]" (REsp. n. 1.255.573/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 3.2 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE DESCONTO, DE TERCEIRO E DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS A SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 4 - MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045124-8, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).