TJSC 2014.045147-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS QUESTIONADOS PELOS DEVEDORES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELO CREDOR, DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 - STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045147-5, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS QUESTIONADOS PELOS DEVEDORES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELO CREDOR, DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 - STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045147-5, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Imbituba
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