TJSC 2014.045161-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FACE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICCIO DE NULIDADE DO FEITO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DEFICITÁRIA. INFORMAÇÕES DELINEADAS QUE NÃO POSSIBILITAM IDENTIFICAR AS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O VALOR RELATIVO A CADA CONTRATO. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O EXAME DA EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUANTUM EXECUTADO E O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, ALÉM DISSO, INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPERATIVA EMENDA DA INICIAL PARA QUE AS CREDORAS ESCLAREÇAM O CÔMPUTO ELABORADO. EXEGESE DOS ARTS. 614 E 616, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INARREDÁVEL DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO DE OFÍCIO A FIM DE QUE O TRÂMITE PROCESSUAL RETOME SEU CURSO ISENTO DE NULIDADES INSANÁVEIS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045161-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FACE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICCIO DE NULIDADE DO FEITO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DEFICITÁRIA. INFORMAÇÕES DELINEADAS QUE NÃO POSSIBILITAM IDENTIFICAR AS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O VALOR RELATIVO A CADA CONTRATO. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O EXAME DA EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUANTUM EXECUTADO E O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, ALÉM DISSO, INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPERATIVA EMENDA DA INICIAL PARA QUE AS CREDORAS ESCLAREÇAM O CÔMPUTO ELABORADO. EXEGESE DOS ARTS. 614 E 616, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INARREDÁVEL DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO DE OFÍCIO A FIM DE QUE O TRÂMITE PROCESSUAL RETOME SEU CURSO ISENTO DE NULIDADES INSANÁVEIS. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045161-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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