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Jurisprudência


TJSC 2014.045166-4 (Acórdão)

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Insurgência da concessionária. Exibição do contrato. Necessidade. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045166-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : São José
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