AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEGUNDO O CÁLCULO ELABORADO PELA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL, VAZADO PELA CREDORA AO INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE TOLHEU DO EXEQUENTE O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA LEGÍVEL E PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, CONCEDA NOVO PRAZO À CREDORA PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NOS VALORES INTEGRALIZADOS DESCRITOS NO CONTRATO, PROSSEGUINDO-SE EMPÓS, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045168-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).