TJSC 2014.045189-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE DEFENDEU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEIO DE DANO QUE É MANIFESTO, TENDO EM VISTA O ABALO DE CRÉDITO GERADO PELA NEGATIVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE SOMENTE SE VERIFICA COM RELAÇÃO A PARTE DOS TÍTULOS INDICADOS PELA RECORRENTE, OS QUAIS FORAM QUITADOS ANTES DO VENCIMENTO. PROTESTOS INDEVIDOS. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE ÓBICE A NOVOS PROTESTOS QUANTO ÀS DUPLICATAS REGULARMENTE ADIMPLIDAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS TÍTULOS CUJO REGULAR PAGAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL NO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045189-1, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE DEFENDEU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEIO DE DANO QUE É MANIFESTO, TENDO EM VISTA O ABALO DE CRÉDITO GERADO PELA NEGATIVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE SOMENTE SE VERIFICA COM RELAÇÃO A PARTE DOS TÍTULOS INDICADOS PELA RECORRENTE, OS QUAIS FORAM QUITADOS ANTES DO VENCIMENTO. PROTESTOS INDEVIDOS. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE ÓBICE A NOVOS PROTESTOS QUANTO ÀS DUPLICATAS REGULARMENTE ADIMPLIDAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS TÍTULOS CUJO REGULAR PAGAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL NO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045189-1, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Biguaçu
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