TJSC 2014.045192-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DA JUNTADA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO - INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE QUE PROVA FOI POSTERIORMENTE ACOSTADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NO PONTO - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045192-5, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DA JUNTADA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO - INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE QUE PROVA FOI POSTERIORMENTE ACOSTADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NO PONTO - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045192-5, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão