TJSC 2014.045217-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. PACTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REVOGADA. ANÁLISE DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045217-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. PACTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REVOGADA. ANÁLISE DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045217-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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