APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK EMBALADO PRONTO PARA VENDA APREENDIDO NO LOCAL ONDE ENCONTRAVA-SE O ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO E EM SUA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045231-2, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).