APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 518, § 1º, DO CPC. INVIABILIDADE. O recurso interposto em face de sentença que esteja em conformidade com entendimento sumulado pelo STJ ou pelo STF não deve ser conhecido. No entanto, indispensável a reanálise de questões fácticas, situação esta que revela a necessidade de enfrentamento do tema de mérito pelo Tribunal de Justiça RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DEVER OBSERVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. Se a notificação prévia acerca da iminente inscrição é enviada ao endereço fornecido pelo credor, considera-se cumprida a obrigação presente no art. 43, § 2º, do CDC; e, satisfeita, eventual dano causado pela negativação não pode ser imputado à arquivista. BAIXA DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM FACE DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não havendo provas inequívocas que demostrem a inexistência da dívida em face de terceiro que originou a negativação, está não é passível de cancelamento, por ferir o direito à ampla defesa e contraditório assegurado ao credor. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045232-9, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).